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Foram encontradas 2 registros
DCRT - 6.017/2007
  • Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
17/01/2007
DCRT - 5.452/1943
  • Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
01/05/1943

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