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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    ATA Nº 02/2025 DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO - CPSMBS.

    ATA Nº 001/2025 DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO - CPSMBS - ELEIÇÃO NOVOS MEMBROS DO CONSÓRCIO BIENIO 2025-2026

    ATA Nº 003/2023 DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO - CPSMBS.

Licitações e contratos

Licitacões

  • PREGÃO: 10.09.001/2025/2025

    AQUISIÇÃO PARCELADA DE PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE GERENCIADOS PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO - CPSMBS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

  • PREGÃO: 04.07.001/2025/2025

    REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DIVERSOS, BEM COMO PERMANENTES, MOBILIÁRIOS, HOSPITALARES, ELETRÔNICOS, LIMPEZA, INFORMÁTICA, DE REABILITAÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES PERTENCENTES AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO - CPSMBS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

  • PREGÃO: 10.21.001/2024/2024

    AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DIVERSOS, BEM COMO PERMANENTES, MOBILIÁRIOS, HOSPITALARES, ELETRÔNICOS, LIMPEZA, INFORMÁTICA, DE REABILITAÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES PERTENCENTES AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO - CPSMBS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

  • ADITIVO DE ACRÉSCIMO

    DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05.14.001/2024, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRONICO Nº 03.17.001/2023, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA REMANESCENTE PARA FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS LABORATORIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLINICA JOSÉ GILVAN LEITE SAMPAIO, UNIDADE PERTENCENTE AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO-CE

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM CONTABILIDADE PUBLICA JUNTO AO CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE BREJO SANTO - CPSMBS.

Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Brejo Santo

O consórcio Público de Saúde da Microrregião de Brejo Santo é uma iniciativa autônoma dos municípios de Abaiara, Aurora, Barro, Brejo Santo, Jati, Mauriti, Milagres, Penaforte e Porteiras que se associaram para gerir e prover conjuntamente com o Estado serviços especializados à população das municipalidades participantes.

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