Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
340,33.413,2019-12-26,"DECRETO Nº33.413, de 20 de dezembro de 2019.",2019
32,6.017,2007-01-17,"Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.",2007
33,5.452,1943-05-01,"Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.",1943