O Consórcio

Consiste na união entre dois ou mais entes da federação (Municípios, Estados e União), sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos.

Constitui-se numa associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
(Art. 2º, I, do Dec. 6.017/07).

O Consócio Público de Saúde da Microrregião de Brejo Santo – CPSMBS foi criado em 2010 através da união de 09 municípios, que são: Abaiara, Aurora, Barro, Brejo Santo, Jati, Mauriti, Milagres, Penaforte e Porteiras, constituída através do Protocolo de Intenções subscrito pelos prefeitos integrantes da Microrregião de Saúde de Brejo Santo e pelo Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria Estadual da Saúde, para o fim de gerenciar as unidades de saúde, buscando uma melhor gestão da saúde de seus munícipes. Além dos municípios, integram o consórcio, o Estado do Ceará, com recursos financeiros para a Policlínica e CEO – R e a União, com recursos financeiros apenas para o CEO-R.

Sob a gestão do Consócio Público de Saúde da Microrregião de Brejo Santo – CPSMBS, estão a Policlínica Tipo 1, localizada na cidade de Brejo Santo, e o CEO-R, também em Brejo Santo.

Principais Características

• Os consórcios são instrumentos de suportes ao fortalecimento da gestão, de forma descentralizada, no apoio a organização e prestação de serviços públicos.
• Podem atuar em diversas áreas de atividades para beneficiar a população e melhorar o acesso e a qualidade da prestação de serviços.
• Podem ser desfeitos a qualquer tempo, mas os entes consorciados respondem pelos compromissos assumidos.
• Prestam contas dos recursos recebidos e aplicados junto aos órgãos de controle público, por meio de fiscalização e auditoria a que são submetidas todas as instituições e pessoas jurídicas que recebem recursos públicos.
• A participação é um ato voluntário. Nenhum ente federativo é obrigado a consorciar-se ou manter-se consorciado.

Por que Consórcios em saúde?

Para ampliar a assistência de saúde de média e alta complexidade nos municípios.

Formas de associação

Horizontal: quando constituído por entes da mesma esfera de governo: Município – Município; Estado – Estado.
Vertical: quando constituído por entes de diferentes esferas de governo: Município(s) e Estado(s), Estado e União; Município(s), Estado(s) e União.

Vantagens dos consórcios

• Melhoria do acesso aos serviços de saúde de maior complexidade, ampliando a oferta, com maior resolubilidade e qualidade.
• Redução dos custos operacionais, ampliando a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos financeiros.
• Fortalecimento das instancias locais e regionais e do processo de descentralização, formando vínculos de cooperação e de gestão compartilhada.
• Integração de diferentes realidades locais, preservando suas peculiaridades, na busca da solução de problemas comuns.

Estrutura Organizacional

Assembleia geral – representação de todos os entes consorciados.
Presidência – representante legal do Consórcio.
Diretoria Executiva – constituída por 01 Diretor Executivo e um Procurador Jurídico.

Estatuto/Regimento

O Estatuto tem por finalidade dispor sobre a organização do consórcio, a estrutura administrativa, os cargos, as funções, atribuições e competências, forma de eleição de organização e demais regras para sua funcionalidade.

Contrato de programa

Documento que estabelece as obrigações de prestação de serviço pelo consórcio. Exige uma Programação Pactuada Consorciada – PPC das demandas locais com base no perfil Epidemiológico da população.

Contrato de rateio

Instrumento jurídico formal que define as responsabilidades econômico-financeiras por parte de cada ente consorciados.