Consócio Público de Saúde da Microrregião de Brejo Santo

Leis, Decretos

DescriçãoCompetênciaDataExercícioVisualizar
LEI No 11.107 DE 6 DE ABRIL DE 2005 200506-04-2005 2005 Visualizar
LEI No 10.520 DE 17 DE JULHO DE 2002 200217-07-2002 2002 Visualizar
LEI No 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 199321-06-1993 1993 Visualizar
LEI No 8.142 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 199028-12-1990 1990 Visualizar
LEI No 8.080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 199019-09-1990 1990 Visualizar
LEI No 4.320 DE 17 DE MARCO DE 1964 196417-03-1964 1964 Visualizar
LEI COMPLEMENTAR No 147 DE 7 DE AGOSTO DE 2014 201407-08-2014 2014 Visualizar
LEI COMPLEMENTAR No 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 200614-12-2006 2006 Visualizar
LEI COMPLEMENTAR No 101 DE 4 DE MAIO DE 2000 200004-05-2000 2000 Visualizar
DECRETO No 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 200717-01-2007 2007 Visualizar
DECRETO LEI No 5.452 DE 1 DE MAIO DE 1943 194301-05-1943 1943 Visualizar
CONSTITUICAO DA REPUBLICA 198823-09-1988 1988 Visualizar